Decreto nº 45.040/2014
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.040, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.879 , DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/073/4173/2014,
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do
Art. 14 do Decreto estadual nº 44.879 , de 15/07/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. - (...)
I - realização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;
(...)? .
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA