Decreto nº 45.045/2014
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.045, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 41.557 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003/471/2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o
§ 4º do artigo 1º do Decreto nº 41.557 , de 18 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
(...)
§ 4º O diferimento a que se refere o caput deste artigo aplica-se às aquisições efetuadas no período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e 31 de outubro de 2024."
Art. 2º Fica revogado o artigo 6º do Decreto nº 41.557 , de 18 de novembro de 2008.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA