Decreto nº 45.093/2014
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO SISTEMA DE SORTEIO PÚBLICO DE PRÊMIOS DENOMINADO "CUPOM MANIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.093, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO SISTEMA DE SORTEIO PÚBLICO DE PRÊMIOS DENOMINADO "CUPOM MANIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/075/3/2014, CONSIDERANDO:
- que o sistema de sorteio público de prêmios denominado "Cupom Mania", cumpriu até então seu objetivo original de incrementar a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
- que a atividade arrecadatória do Estado do Rio de Janeiro vem se modernizando permanentemente; e
- que tal modernização requer, muitas vezes, a modificação de métodos que incentivem o cidadão a exercer sua cidadania e, complementarmente, auxiliar na melhoria da arrecadação,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinto, nos termos deste Decreto, o sistema de sorteio público de prêmios, denominado "CUPOM MANIA", instituído pelo Decreto nº 42.044 , de 24 de setembro de 2009.
Art. 2º O Secretário de Estado de Fazenda expedirá atos complementares e regulamentadores visando assegurar o direito dos participantes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, ... de ... de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA