Estadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 45.095/2014

FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 45.095, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADA­ÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Conteúdo obsoleto)