Decreto nº 45.111/2015
DISPÕE SOBRE O VALOR GLOBAL MENSAL DAS GRATIFICAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.111 DE 05 DE JANEIRO DE 2015
DISPÕE SOBRE O VALOR GLOBAL MENSAL DAS GRATIFICAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas na forma da legislação em vigor e;
CONSIDERANDO:
- o orçamento anual do Estado aprovado para o exercício de 2015;
- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;
- a diminuição de receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;
- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos; e
- a necessidade de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
DECRETA:
Art. 1º O valor global mensal das gratificações de que trata o Anexo Único, pagas a título de retribuição a servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, fica reduzido em 35% (trinta e cinco por cento) do limite autorizativo em vigor.
Parágrafo único. Em se tratando de gratificação cujo limite é variável, o cálculo de que trata o caput será efetuado sobre o valor global mensal constante na folha de pagamento da competência de dezembro de 2014.
Art. 2º Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG controlar os tetos referentes aos valores globais das Gratificações a que se refere o art. 1º, a contar da folha de pagamento da competência de fevereiro de 2015 aplicáveis aos respectivos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
ANEXO ÚNICO UO ÓRGÃO / ENTIDADE DENOMINAÇÃO COMPLEMENTO
701 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS
701 GEE SEOBRAS C COM COMISSÃO
701 GEE SEOBRAS DISCRIC E-01/0334/2007
701 GEE GEPDL 17/1097/08 GEPDL PE-17/1097/08
731 INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA
731 GEE IEEA IEEA
741 FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
741 GEE E12/150119/00 GEE E12/150119/00
751 EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO EST DO RJ - EMOP
751 GEE E-17/400653/07 GEE E17/400653/07
751 GEE PCS CCOM EMOP SERV PCS - EXER C/C
801 VICE-GOVERNADORIA - VICE GOV
801 GEE VICE-GOV GEE VICE-GOV
901 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
901 GEE PCS C COM PGE SERV PCS-EXERC C/C
901 GRAT REMUN VARIÁVEL - GRV PGE GEE PGE
901 GEE PGE GEE PGE
901 GEE 14/3028/01 PGE GEE E14/3028/01
901 GRAT GEST ADM ORC GESTAO ADM ORCAMENT
1101 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE
1101 ENCARGOS 200% DPGE ENCARGOS 200%
1101 GEE DPGE GEE DPGE
1201 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG
1201 ENCARGOS 200% SEPLAG ENCARGOS 200%
1201 GEE PCS C COM SEPLAG SERV PCS-EXERC C/C
1201 GEE SEPLAG GEE SEPLAG
1234 FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ - RIOPREVIDENCIA
1234 GEE PCS CCOM RIOPREV SERV PCS - EXER C/C
1234 GEE 01/302445/07 CC E-01/302445/07 - C/C
1234 GEE 01/317422/10 GEE 01/317422/10
1241 FUND CENTRO EST DE ESTAT, PESQ E FORM DE SERV PUBL - CEPERJ
1241 GEE 01/502354/10 E-01/502354/10
1241 GEE 01/502354/10 CC E-01/502354/10 - C/C
1301 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC
1301 ENCARGOS 200% SEAPPA ENCARGOS 200%
1301 GEE PCS C COM SEAAPA SERV PCS-EXERC C/C
1301 GEE PRR AGRI PRR SEAAPI 02/481/05
1301 GEE SEAPPA GEE SEAPPA
1301 GEEDAFA 02/1592/04 GEEDAFA E02/1592/04
1401 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV
1401 GEE PCS C COM SEGOV SERV PCS-EXERC C/C
1401 GEE SEGOV GEE SEGOV
1501 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC
1501 ENCARGOS 200% SEC ENCARGOS 200%
1501 GEE 18/1050/01 COM E18/1050/01 C COM
1501 GEE 18/1050/01 EFET E18/1050/01 C EFET
1541 FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ - FUNARJ
1541 GEE E18/1325/08CC E18/1325/2008 C/C
1541 GEE 18/1325/08 E18/1325/2008
1541 GEE 18/1325/08 200% E18/1325/2008-200%
1543 FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL - FTMRJ
1543 GEE FTM FTM
1543 GEE 18/1325/08CC E-18/1325/08 - C/C
1543 GEE 18/1325/08CC F10 E-18/1325/08 C/C F10
1543 GEE 18/450109/00 GEE FTM 18/450109/00
1544 FUNDACAO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS
1544 GEE 01/52979/11 GEE FMIS 01/52979/11
1544 GEE 01/52979/11 - CC GEE FMIS 01/52979/11 - C/C
1601 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC
1601 GEE SEDEC E-27/001/10090/2011
1601 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RJ
1601 GEE CBMERJ D14407 GEE CBMERJ D14407
1701 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL
1701 GEE SEEL GEE SEEL
1731 SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS - SUDERJ
1731 GRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ GEE DISCRICIONARIA
1731 GRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ GEE DIS E01/5/281/14
1731 GRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ SER PCS - EXER C/C
1801 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1801 GEE SEEDUC GEE SEEDUC
1801 GEE PCS C COM SEEDUC SERV PCS-EXERC C/C
1801 GEE 01/772/2001 GEE PROCE01/772/01
1802 DEPART GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE
1802 GEE 25/50290/05 GEE E-25/50290/2005
1802 GEE 06/10260/93 GEE P06/10260/93
1901 SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH
1901 GEE SEH 12/4553/05 E-12/4553/2005
1901 GEE SEHAB GEE SEHAB
1931 INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RJ - ITERJ
1931 GEE 19/200162/11 E-19/200162/11
2001 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
2001 GEE CONTR INTERNO EQ EXTRA QUADRO
2001 GEE CONTROLE INTERNO CARGO EFETIVO
2001 GEE PCS C COM SEFAZ SERV PCS-EXERC C/C
2001 GEE SEFAZ GEE SEFAZ
2001 GEE 04/40144/01 GEE E04/40144/01
2001 GEE 04/64374/03 REC E04/64374/03 RECEITA
2101 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
2101 GEE CASA CIVIL GEE CASA CIVIL
2101 GEE PCS C COM CCIVIL SERV PCS-EXERC C/C
2102 SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
2102 GEE COMUN SOCIAL GEE COMUN SOCIAL
2102 GEE PCS C COM COMSOC SERV PCS-EXERC C/C
2106 SUBSECRETARIA MILITAR
2106 GEE PCS C COM SUBMIL SERV PCS-EXERC C/C
2106 GEE SUBSEC MILITAR GEE SUBSEC MILITAR
2135 CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ - PRODERJ
2135 GEE 01/60258/02 E-01/60258/02
2135 GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA LEI 3834 /2002
2201 SEC DE EST DE DESENV ECONÔM, ENERGIA, IND E SERV - SEDEIS
2201 GEE SEDEIS GEE SEDEIS
2231 DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RJ - DRM
2231 GEE DRM - C/C GEE DRM - C/C
2231 GEE DRM EXTRAQUADRO GEE DRM EXTRAQUADRO
2401 SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA
2401 ENCARGOS 200% SEA ENCARGOS 200%
2401 GEE 07/500076/00 P07/500076/00
2401 GEE ASSIT PROJ SEA ASSIST PROJETO
2432 INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
2432 GEE GUARDA-PARQUE GEE GUARDA-PARQUE
2432 GEE INEA 07/612/08CC GEE INEA 07/612/08CC
2432 GEE INEA07/612/08F10 GEE INEA07/612/08F10
2501 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP
2501 GEE SEAP D14407 GEE SEAP D14407
2501 GEE 21/10126/05 E21/10126/2005
2501 GEE 21/10194/03 E-21/10194/03
2501 GEE C COM TRAT PENIT GRATIF ENC ESPECIAIS SUBS ADJ TRAT PENIT SEAP
2501 GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE PERIGOSA-SJU L1659
2501 GRAT LOTAÇÃO PRIORITARIA-SJU
2501 GEE SJU D16675/91 GEE DEC 16675/91
2541 FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - F S CABRINI
2541 GEE E06/10654/01 GEE E06/10654/01 FSC
2541 GEE E21/089/378/14CC SERV PCS - EXER C/C
2541 GAE E21/089/378/14
2541 GEE E06/10653/01 GEE E06/10653/01 FSC
2601 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG
2601 ENCARGOS 200% SESEG ENCARGOS 200%
2601 GEE E01/681/2011 E01/681/2011
2601 GEE SESEG C COM C COMISSÃO
2604 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ
2604 GEE PCERJ C COM C COMISSÃO
2604 GEE PCERJ D14407 DEC 14.407/90
2611 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ
2611 GEE PMERJ D14407 GEE PMERJ D14407
2632 INSTITUTO DE SEGURANCA PUBLICA - ISP
2632 GEE RIOSEGURANCA GEE RIOSEGURANCA
2901 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
2901 ENCARGOS 200% SESDEC ENCARGOS 200%
2901 GEE SESDEC GEE SESDEC
2901 GEE 08/650294/2012 GEE E08/650294/2012
2901 GAPEMAP 01/60139/00 GAPEMAP 01/60139/00
2901 GEELED 08/656/99 GEELED E-08/656/99
2931 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ - IASERJ
2931 GEE DEC 14407/90 GEE DEC 14407/90
2931 GEE E08/202114/08 GEE E08/202114/08
2931 GEE E08/90532/07 GEE E08/90532/07
2971 INSTITUTO VITAL BRASIL - IVB
2971 GIP IVB
3001 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB
3001 GEE PCS C COM SETRAB SERV PCS-EXERC C/C
3001 GEE 22/3553/01 GEE E22/3553/01
3101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS
3101 GEE PCS CCOM SETRANS SERV PCS-EXERC C/C
3101 GEE SETRANS GEE SETRANS
3201 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC E DIR HUMANOS - SEASDH
3201 GEE SEASDH GEE SEASDH
3242 FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
3242 GEE E22/300340/95 GEE E22/300340/95
3242 GEE E31/301745/00 GEE E31/301745/00
3242 GRAT ENC ESP FIA GRAT ENC ESP FIA
3243 FUNDAÇÃO LEÃO XIII - FL XIII
3243 GEE E12/131731/94 GEE E12/131731/94 (desativada)
3243 GEE E12/3973/01 GEE E12/3973/01
3243 GEE E16/1/81/14 GEE E16/1/81/14
3243 GEE E23/200148/01 GEE E23/200148/01
4001 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT
4001 GEE SECT P E26/298/11
4001 GEE SECT C COMISSAO C COMISSÃO
4041 FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA - FAPERJ
4041 E26/20977/02 FAPERJ E26/20977/02 FAPERJ
4041 GEE E26/20709/99 E-26/20709/99 FAPERJ
4041 GRAT ENC ESPECIAIS GRAT ENC ESPECIAIS
4042 FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE
4042 GEE E26/6233/13 E26/6233/13 FENORTE
4044 FUNDAÇÃO DE APOIO À ESC TÉCNICA DO ESTADO DO RJ - FAETEC
4044 GEE E-26/72790/97 GEE E-26/72790/97
4046 FUND CENTRO DE CIENC E EDUC SUP A DIST DO EST RJ - CECIERJ
4046 GEE PCS CCOM CECIERJ E-26/ 61251/2012
4046 GEE 26/60065/09 E-26/60065/09
4046 GEE 26/61079/07 CC E-26/61079/07 CC
4301 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR
4301 GEE SETUR C COM E05/001/2011 C COM
4501 SEC DE EST DE DESENV REG, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP
4501 GEE SEDRAP C COM C COMISSÃO
4501 GEE SEDRAP DISCRIC E-06/0006/2011
4541 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO RJ - FIPERJ
4541 GEE E06/4/80/13 GEE CARG DIRETORIA
4541 GRA ESP E06/10307/11 GRAT ESPECIAL
4601 SEC DE EST DE ENVELHEC SAUDÁVEL E QUALID DE VIDA - SEESQV
4601 GEE PCS C COM SEESQV SERV PCS-EXERC C/C
4601 GEE SEESQV E-28/001/2/2013
4701 SEC DE EST DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON
4701 GEE PCS SEPROCON SERV PCS-EXERC C/C
4701 GEE SEPROCON E12/161.194/2011
4701 GEE 12/081/46/2013 E12/081/146/2013
4731 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RJ - PROCON
4731 GEE PROCON RJ CC CARGO COMISSAO
4801 SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPEND QUÍMICA - SEPREDEQ
4801 GEE SEPREDEQ C COM C COMISSÃO
4801 GEE SEPREDEQ CEDIDOS CEDIDOS