Estadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 45.140/2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 45.140 DE 27 DE JANEIRO DE 2015

(Revogado pelo Decreto nº 45637 /2016) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002/002.934/2013, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea "i" do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941 e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132 , de 10 de setembro de 1962; CONSIDERANDO: - que há necessidade de alocação das populações do Complexo da Tijuca com a construção de unidades habitacionais; e - que o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne as medidas e localização para a construção de unidades habitacionais dentro do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV para as famílias de baixa renda, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito: Imóvel averbado no Décimo Primeiro Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob a Matricula nº 27.825, Livro 2I/5 fls. 109, designado pelo Lote de Terreno nº 35 da quadra 2, lado impar, situado na Rua Tenente Marques de Souza(Freguesia do Engenho Velho); Matricula nº 27.835, Livro 2I/5 fls. 110, designado pelo Lote de Terreno nº 37 da quadra 2, lado impar situado na Rua Tenente Marques de Souza (Freguesia do Engenho velho) e Matricula nº 27.845, Livro 2I/5 fls. 111, designado pelo Lote de Terreno nº 39 da quadra 2, lado impar situado na Rua Tenente Marques de Souza (Freguesia do Engenho Velho). Todos os lotes são do PALnº 7866 e pertencentes ao nº 189.

Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2015 LUIZ FERNANDO DE SOUZA