Decreto nº 45.203/2015
REVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 45.203 DE 26 DE MARÇO DE 2015
REVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constituições e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/001/519/2015,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos abaixo relacionados, que declararam de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação os imóveis que mencionam.
- Decreto nº 43.285 , de 10 de novembro de 2011, publicado no D.O. de 11.11.2011 - Rua São Rafael nº 17;
- Decreto nº 43.286 , de 10 de novembro de 2011, publicado no D.O.de 11.11.2011 - Rua São Rafael nº 23;
- Decreto nº 43.287 , de 10 de novembro de 2011, publicado no D.O. de 11.11.2011 - Rua São Rafael nº 31;
- Decreto nº 43.288 , de 10 de novembro de 2011, publicado no D.O. de 11.11.2011 - Rua São Rafael nº 09;
- Decreto nº 43.290 , de 10 de novembro de 2011, publicado no D.O. de 11.11.2011 - Rua São Rafael nº 33;
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2015
LUIZ FERNANDO DE SOUZA