Decreto nº 45.207/2015
ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486, DE 01.01.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.207 DE 30 DE MARÇO DE 2015
ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486 , DE 01.01.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/195/2015,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT passa a denominar-se, Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação - SECTI.
Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput deste artigo ficam alterados os itens 13 do art. 1º e 13 do Anexo II do Decreto nº 40.486 , de 01/01/2007, e suas modificações.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de março de 2015
LUIZ FERNANDO DE SOUZA