Decreto nº 45.244/2015
ALTERA O ESTATUTO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.244, DE 07 DE MAIO DE 2015.
ALTERA O ESTATUTO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 7º, 17, 19 e 20 do Anexo ao Decreto nº 41.425 , de 06/08/2008, que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária SEAP, bem como, ficando renumerados as Seções e os demais artigos, da seguinte forma:
"Art. 7º - A organização administrativa da Fundação Santa Cabrini, estruturada em concordância com suas finalidades, objetiva criar condições para o desempenho integrado a sistemático, através da seguinte estrutura básica:
I - Órgãos de Deliberação Superior
1 - Conselho de Administração
2 - Conselho Fiscal
II - Órgão de Direção Superior
1 - Presidente
2 - Vice Presidente
.... ?
"Art. 17. - O Presidente da Fundação será substituído em seus impedimentos pelo Vice Presidente a ser designado pelo Governador do Estado.?
......
" Seção V
DA VICE PRESIDÊNCIA
Art. 19. A Vice Presidência, será exercida pelo Vice Presidente, símbolo VP-3, nomeado pelo Governador do Estado.
Art. 20. Ao Vice Presidente compete:
I - praticar os atos de competência do Presidente em seus impedimentos legais e eventuais;
II - auxiliar o Presidente em suas atividades descritas no inciso VI do art. 18 do Decreto nº 41.425 /2008, com o escopo de intensificar o intercâmbio com as entidades públicas e privadas interessadas em participar de projetos sociais direcionados à assistência aos apenados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.
.... ?
Art. 2º Fica incluído, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Fundação Santa Cabrini FSC, da SEAP, 01 (um) cargo em comissão de Vice Presidente, símbolo VP-3.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput serão utilizados parte dos saldos remanescentes das transformações estabelecidas pelos Decretos nº s. 44.168, de 17/04/2013 e 44.234, de 07/06/2013.
Art. 3º A estrutura organizacional da Fundação Santa Cabrini FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a que se refere o Anexo I do Decreto nº 41.306 , de 14/05/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"2 - ORGANIZAÇÃO
A Fundação Santa Cabrini FSC será dirigida por um Presidente, símbolo PR-3, sendo substituído em seu afastamento e impedimento eventuais pelo Vice Presidente, símbolo VP-3, nomeado pelo Governador do Estado.
3 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
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3.1 - Órgãos de Assessoramento Direto e Imediato à Presidência:
3.1.1 - Vice Presidência
3.1.2 - Chefia de Gabinete
3.1.3 - Auditoria Interna
3.1.4 - Assessoria Jurídica
3.1.5 - Assessoria de Planejamento e Coordenação
3.1.6 - Assessoria de Comunicação Social
.... ?
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de maio de 2015.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA