Decreto nº 45.250/2015

DECRETO Nº 45.250 DE 13 DE MAIO DE 2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇANDO DE REGENERAÇÃO E INTERVENÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), O "PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DAS ESTRUTURAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE (ECOBARREIRAS), EM DIVERSOS CURSOS D`ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado processo nº E-07/002.4609/2015;

CONSIDERANDO:

- que a Lei Federal 11.428 , de 22 de dezembro de 2006, e seu artigo 14, determina que a supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública e que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e de interesse social quando inexistir alternativa locacional ao empreendimento proposto;

- que o código florestal excepciona a intervenção em área de preservação permanente para fins de utilidade pública, e

- que as obras de implantação das estruturas de contenção de lixo flutuante (ECOBARREIRAS) estão alinhadas a questão de saneamento e gestão de resíduos mencionadas na legislação específica,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de supressão de vegetação e intervenção em Áreas de Preservação Permanente, o "PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DAS ESTRUTURAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE (ECOBARREIRAS), EM DIVERSOS CURSOS D`ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", nos termos do artigo 3º, VII, alínea `b`, da Lei Federal nº 11.428 , de 22 de dezembro de 2006.

Art. 2º A localização das ecobarreiras a serem instaladas em decorrência do presente projeto encontra-se delimitada no Anexo do presente Decreto.

Art. 3º A presente declaração restringe-se ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45 .250 DE 13 DE MAIO DE 2015 QUADRO DE ECOBARREIRAS

Ecobarreira Corpo hídrico Coordenada aproximada Município Localidade Ponto de Referência

Eco 1 Canal do Mangue 22º53`52.18"S Rio de Janeiro Santo Cristo Rodoviária Novo Rio

43º12`38.10"O

Eco 2 CANAL DO CUNHA 22º52`15.81"S Rio de Janeiro Complexo da Maré Canal do Fundão

43º14`01.27"O

Eco 3 CANAL DA VILA DOS PINHEIROS 22º51`44.09"S Rio de Janeiro Complexo da Maré Canal do Fundão

43º14`12.68"O

Eco 4 CANAL BAIXA DO SAPATEIRO 22º51`38.34"S Rio de Janeiro Complexo da Maré Canal do Fundão

43º14`15.56"O

Eco 5 CANAL NOVA HOLANDA 22º51`27.37"S Rio de Janeiro Complexo da Maré Canal do Fundão

43º14`17.52"O

Eco 6 RIO RAMOS 22º51`13.62"S Rio de Janeiro Complexo da Maré Canal do Fundão

43º14`22.00"O

Eco 7 Canal da Rua Darcy Vargas 22º51`2.91"S Rio de Janeiro Complexo da Maré Canal do Fundão

43º14`27.18"O

Eco 8 RIO IRAJÁ 22º48`48.00"S Rio de Janeiro Penha Mercado São Sebastião

43º16`45.04"O

Eco 9 RIO MERITI 22º48`09.84"S Duque de Caxias Washington Luiz Trevo das Missões

43º17`18.59"O

Eco 10 RIO IGUAÇÚ / SARAPUÍ 22º44`53.14"S Duque de Caxias Campos Elíseos Reduc

43º14`44.56"O

Eco 11 RIO ESTRELA 22º42`36.29"S Duque de Caxias Campos Elíseos Reduc

43º13`6.83"O

Eco 12 RIO IMBOASSU 22º48`04.88"S São Gonçalo Imboassu BR 101

43º03`50.15"O

Eco 13 RIO IMBOASSU 22º48`54.75"S São Gonçalo Imboassu Montante

43º03`17.30"O

Eco 14 RIO MARIBONDO 22º49`13.62"S São Gonçalo Neves BR 101

43º 4`53.44"O

Eco 15 RIO BRANDOAS 22º50`27.16"S Niterói Neves BR 101

43º 5`48.31"O

Eco 16 RIO BOMBA 22º51`23.92"S Niterói Barreto BR 101

43º 06`08.79"O

Eco 17 CANAL DA VILA MARUÍ 22º51`49.62"S Niterói Maruí BR 101

43º 6`25.68"O