Decreto nº 45.267/2015
ALTERA O ANEXO I DO LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), PARA IMPLEMENTAR A DE NEGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NF-E (NOTA FISCAL ELETRÔNICA), MODELO 55, EM VIRTUDE DA IRREGULARIDADE FISCAL DO DESTINATÁRIO, CONTRIBUINTE DO ICMS.
DECRETO Nº 45.267 DE 01 DE JUNHO DE 2015
ALTERA O
ANEXO I DO LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), PARA IMPLEMENTAR A DE NEGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NF-E (NOTA FISCAL ELETRÔNICA), MODELO 55, EM VIRTUDE DA IRREGULARIDADE FISCAL DO DESTINATÁRIO, CONTRIBUINTE DO ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no inciso II, b, da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de dezembro de 2005, e no processo nº E-04/058/36/2015, DECRETA:
Art. 1º A alínea "b" do inciso II do art. 9º do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 9º [ ... ] [ ... ] II - [ ... ] [ ... ] b) irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS;".
Art. 2º Fica revogado o
§ 6º do art. 9ª do Anexo I do Livro VI do RICMS/00.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após a sua publicação. (Vide prorrogação dada pelo Decreto nº 45317 /2015) Rio de Janeiro, 01 de junho de 2015 LUIZ FERNANDO DE SOUZA