Decreto nº 45.268/2015
ALTERA O ART. 9º DO DECRETO Nº 45.159, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DA ESCOLARIDADE DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DETENTORES DO CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS, PERTENCENTE AO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEEDUC.
DECRETO Nº 45.268, DE 03 DE JUNHO DE 2015.
ALTERA O ART. 9º DO DECRETO Nº 45.159 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DA ESCOLARIDADE DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DETENTORES DO CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS, PERTENCENTE AO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/2390/2014,
DECRETA:
Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 45.159 , de 19 de fevereiro de 2015, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - Aplicam-se aos pensionistas de ex-servidores públicos detentores de cargo de Inspetor de Alunos e que possuíam a escolaridade de Ensino Médio ou antigo 2º grau anterior à data da aposentação, quando falecidos na inatividade, ou anterior à data do óbito, quando falecidos na ativa, os mesmos procedimentos mencionados no art. 6º e seu parágrafo único.?
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de junho de 2015.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA