Decreto nº 45.273/2015
DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 6.834, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
DECRETO Nº 45.273, DE 09 DE JUNHO DE 2015.
DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 6.834 , DE 30 DE JUNHO DE 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que conta no Processo Administrativo nº E-03/001/5324/2014, e;
CONSIDERANDO o estabelecido no art. 5º da Lei Estadual nº 6.834 , de 30 de junho de 2014,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Educação adotarão as providências necessárias ao cumprimento do art. 5º da Lei Estadual nº 6.834 , de 30 de junho de 2014.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2015.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA