Decreto nº 45.301/2015
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 41.808, DE 07 DE ABRIL DE 2009.
DECRETO Nº 45.301 DE 01 DE JULHO DE 2015
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 41.808 , DE 07 DE ABRIL DE 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/30017/2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 41.808 , de 07 de abril de 2009, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.
Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2015
LUIZ FERNANDO DE SOUZA