Decreto nº 45.317/2015

DECRETO Nº 45.317 DE 20 DE JULHO E 2015

PRORROGA A DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 45 .267/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/058/47/2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de agosto de 2015 o início da produção de efeitos do Decreto nº 45.267 , de 1º de junho de 2015.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA