Decreto nº 45.373/2015

*DECRETO Nº 45.373 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 497.003.280,38 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO:

- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955 , de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;

- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015; e

- o que consta dos Processos nos E-01/004/101/2015, E-01/004/102/2015, E-10/002/838/2015 e E-18/0101/1061/2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 497.003.280,38 (quatrocentos e noventa e sete milhões e três mil duzentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do

§2º, itens 2, 3 e 4 do art. 120 da Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.

Art. 3º Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138 , de23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO II UO TIT UO ORÇAMENTO LME

1501 SEC 119.816.227,24 104.942.365,13

2134 LOTERJ 238.097.349,00 238.097.349,00

3173 RIOTRILHOS 3.383.183.561,44 3.084.461.312,98

3201 SEASDH 522.411.609,64 464.820.162,64

3701 EGE/SEPLAG 314.471.616,48 236.540.360,95

*Omitido no D.O. de 15/09/2015 e publicado no D.O. de 18/09/2015.