Decreto nº 45.405/2015
ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ROL DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 13 DO DECRETO ESTADUAL Nº 532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.405 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015
ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ROL DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 13 DO DECRETO ESTADUAL Nº 532 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/001/1744/2015,
DECRETA:
Art. 1º A alínea "a", do
Art. 13 do Decreto Estadual nº 532 , de 23 de dezembro de 1975, que regulamenta as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e suas alterações, fica acrescida do dispositivo abaixo mencionado:
"Art. 13. - ...
a)
- Titular de Cargo Comissionado na Coordenadoria de Apoio Externo e Institucional, do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região"
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2015
LUIZ FERNANDO DE SOUZA