Decreto nº 45.414/2015
ALTERA O ART. 8º DO DECRETO Nº 42.426, DE 27 DE ABRIL DE 2010, PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.414 DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
ALTERA O ART. 8º DO DECRETO Nº 42.426 , DE 27 DE ABRIL DE 2010, PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º O caput e o
§5º do art. 8º, do Decreto nº 42.426 , de 27 de abril de 2010, publicado no D.O. de 28.04.2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º - O Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD/RJ, será composto por 29 (vinte e nove) membros titulares, representado, paritariamente, o Poder Público de um lado, e de outro, a sociedade civil organizada.
..
§ 5º O representante da Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE terá participação como ouvinte, sem direito a voto."
Art. 2º Fica revogado o inciso XIV do
§1º do art. 8º do Decreto nº 42.426 , de 27 de abril de 2010, renumerando-se o inciso XV.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2015
LUIZ FERNANDO DE SOUZA