Decreto nº 45.433/2015
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FAZER USO DO FLUXO FINANCEIRO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS NO EXERCÍCIO DE 2015.
DECRETO Nº 45.433 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FAZER USO DO FLUXO FINANCEIRO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS NO EXERCÍCIO DE 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo nº E-04/080/66/2015;
CONSIDERANDO:
- a liberação dos recursos da reserva monetária denominada Conta `B1`, autorizada pelo Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e outros Pactos;
- as formas de composição da Conta `B1`, definidas no Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e outros Pactos;
- o disposto no
§ 3º do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.011 , de 28 de agosto de 2009, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 43.911 , de 29 de outubro de 2012, que excluiu do patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA o valor resultante da aplicação do percentual de pagamento do serviço da dívida do ESTADO para com a UNIÃO, previsto no contrato de refinanciamento da dívida do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 5º da Lei Federal nº 9.496 /97; e
- os limites e a forma definidos no
§ 4º do art. 1º do Decreto nº 42.011 , de 28 de agosto de 2009, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.795 , de 16 de maio de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado ao Estado do Rio de Janeiro utilizar os recursos pertinentes ao fluxo financeiro previsto para o exercício de2015, até o limite de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), dos direitos sobre royalties e participações especiais, decorrentes do
§1º do art. 20, da Constituição Federal , nos limites e forma definidos no
§ 4º do art. 1º do Decreto nº 42.011 , de 28 de agosto de 2009, acrescentado pelo art. 3º do Decreto nº 42.755 , de 20 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto nº 43.358 , de 16 de dezembro de2011.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2015
LUIZ FERNANDO DE SOUZA