Decreto nº 45.436/2015

DECRETO Nº 45.436, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.

EXCLUI DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 43.455 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/090/268/2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 43.455 , de 07 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA