Decreto nº 45.442/2015

DECRETO Nº 45.442 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 313.512.092,04 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO:

- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955 , de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;

- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861 , de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;

- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;

- e o que consta dos Processos nos E-01/004/101/2015, E-01/004/102/2015, E-07/001/441/2015, E-09/008/1195/2014 e E-26/011/2264/2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 313.512.092,04 (trezentos e treze milhões, quinhentos e doze mil e noventa e dois reais e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do

§2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.

Art. 3º Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138 , de23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.

Art. 4º Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404 , de 14 de outubro de 2015, as Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEELJE, Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER e a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ, constantes deste decreto.

Art. 5º Ficam excepcionalizados, neste decreto, do

§ 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, Secretaria de Estado de Cultura - SEC, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ constantes do Anexo I.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA