Decreto nº 45.449/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 220.567.742,12 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.449 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 220.567.742,12 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO:
- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955 , de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;
- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861 , de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;
- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;
- e o que consta dos Processos nosE-01/004/101/2015, E-01/004/102/2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 220.567.742,12 (duzentos e vinte milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e doze centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do
§ 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.
Art. 3º Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138 , de23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.
Art. 4º Fica liberada da restrição do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404 , de 14 de outubro de 2015, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, constante deste decreto.
Art. 5º Ficam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.404 , de 14 de outubro de 2015, os Órgãos e Entidades constantes do Anexo III.
Art. 6º Ficam excepcionalizados, neste decreto, do
§ 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ, constantes do Anexo I.
Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2015
LUIZ FERNANDO DE SOUZA