Decreto nº 45.460/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 41.472, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU O COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO RIO DOIS RIOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
DECRETO Nº 45.460 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 41.472 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU O COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO RIO DOIS RIOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual nº 3.239 , de 02 de agosto de 1999, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-07/002.8217/2015,
DECRETA:
Art. 1º Passa a ter nova redação o parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto nº 41.472 , de 11 de setembro de 2008, nos seguintes termos:
"...
§ 1º A área de atuação do comitê é a Região Hidrográfica do Rio Dois Rios, conforme definida em Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ
.."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2015
LUIZ FERNANDO DE SOUZA