Decreto nº 45.462/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 38.260, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA E DOS SISTEMAS LAGUNARES DE MARICÁ E JACAREPAGUÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
DECRETO Nº 45.462 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 38.260 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA E DOS SISTEMAS LAGUNARES DE MARICÁ E JACAREPAGUÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual nº 3.239 , de 02 de agosto de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/002.8205/2015,
DECRETA:
Art. 1º Passa a ter nova redação o
§1º do art. 1º do Decreto nº 38.260 , de 16 de setembro de 2005, nos seguintes termos:
"§ 1º A área de atuação do comitê é a Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, conforme definida em Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 25 de novembro de 2015
LUIZ FERNANDO DE SOUZA