Decreto nº 45.464/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 36.722, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU O COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DAS LAGOAS DE ARARUAMA, SAQUAREMA E DOS RIOS SÃO JOÃO, UNA E OSTRAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
DECRETO Nº 45.464 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 36.722 , DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU O COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DAS LAGOAS DE ARARUAMA, SAQUAREMA E DOS RIOS SÃO JOÃO, UNA E OSTRAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual nº 3.239 , de 02 de agosto de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/002.8220/2015,
DECRETA:
Art. 1º Passa a ter nova redação o
§1º do art. 1º do Decreto nº 36.722 , de 08 de dezembro de 2004, nos seguintes termos:
"§ 1º A área de atuação do comitê é a Região Hidrográfica Lagos São João, conforme definida em Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2015
LUIZ FERNANDO DE SOUZA