Decreto nº 45.474/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 34.243, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O COMITÊ DA BACIA DO RIO MACAÉ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
DECRETO Nº 45.474 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 34.243 , DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O COMITÊ DA BACIA DO RIO MACAÉ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual nº 3.239 , de 02 de agosto de 1999, e tendo em vista o que consta do processo administrativo E-07/002/8212/2015,
DECRETA:
Art. 1º Passa a ter nova redação o artigo 2º do Decreto nº 34.243 , de 04 de novembro de 2003, nos seguintes termos:
"...
Art. 2º A área de atuação do comitê é a Região Hidrográfica Macaé e das Ostras, conforme definida em Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ.
.."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2015
LUIZ FERNANDO DE SOUZA