Decreto nº 45.486/2015
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 44.719, DE 09 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO - ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CZEE-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.486 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 44.719 , DE 09 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO - ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CZEE-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 44.719 , de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre a Comissão do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CZEE-RJ, passa a vigorar acrescido do inciso XVII, como segue:
"Art. 3º - (...)
...
XVII - Federação de Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ"
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015
LUIZ FERNANDO DE SOUZA