Decreto nº 45.516/2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.516 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/10066/2015,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, para instalação de unidade escolar, os imóveis abaixo descritos:
- Imóvel localizado à Estrada do Quitungo, nº 551, antigo nº 447 e respectivo terreno, Brás de Pina, Rio de Janeiro, registrado sob o nº 94.532, no Livro 3-DI, às fls. 237, do Oitavo Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro;
- Imóvel localizado à Estrada do Quitungo, nº 567, antigo nº 451 e respectivo terreno, Brás de Pina, Rio de Janeiro, registrado sob o nº 90.347, no Livro 2 DG/7, às fls. 25, do Oitavo Serviço Registral de Imóveis do Município do Rio de Janeiro;
- Imóvel localizado à Estrada do Quitungo, anteriormente designado por lote nº 53 da antiga Estrada do Irajá, Brás de Pina, Rio de Janeiro, registrado sob o nº 17239, no Livro2AH, fls. 240, do Oitavo Serviço Registral de Imóveis do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /41.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015
LUIZ FERNANDO DE SOUZA