Decreto nº 45.544/2016

DECRETO Nº 45.544 DE 14 DE JANEIRO DE 2016

REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.801 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.866/2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.801 , de 13 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016

LUIZ FERNANDO DE SOUZA