Decreto nº 45.566/2016
ALTERA O DECRETO Nº 45.404, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.566, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
ALTERA O DECRETO Nº 45.404 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo E-04/083/9/2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 8º do Decreto nº 45.404 , de 14 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º - As despesas não processadas que venham a ser inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada até 26 de fevereiro de 2016, serão automaticamente canceladas pela Contadoria Geral do Estado.?
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA