Decreto nº 45.580/2016
PRORROGA O PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.116, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.580, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
PRORROGA O PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.116 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/12/2016;
CONSIDERANDO:
- a autorização prevista no
Art. 5º, da Lei nº 7.175 , de 28 de dezembro de 2015; e,
- a conveniência em prorrogar o programa previsto na Lei nº 7.116 , de 26 de novembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do disposto no
Art. 5º, da Lei nº 7.175 , de 28 de dezembro de 2015, fica prorrogado, até o dia 29 de março de 2016, o programa instituído pela Lei nº 7.116 , de 26 de novembro de 2015, regulamentado pelos Decretos nº 45.492 , de 09 de dezembro de 2015, e 45.504 , de 16 de dezembro de 2015.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o
Art. 15, do Decreto nº 45.504 , de 16 de dezembro de 2015.
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA