Decreto nº 45.588/2016
ALTERA O CAPÍTULO VII DO REGULAMENTODO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 40.872/2007, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 40.927/2007.
DECRETO Nº 45.588 DE 02 DE MARÇO DE 2016
ALTERA O CAPÍTULO VII DO REGULAMENTODO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 40.872 /2007, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 40.927 /2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/14546/2015,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o inciso III, do artigo 42, do Regulamento do Serviço de Transporte Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 40.872 , de 01 de agosto de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. - (...)
III - Grupos de Sanções e Multas Grupos Infrações 1ª Reincidência 2ª Reincidência
G1 244,772 UFIR - RJ 342,6940 UFIR - RJ 489,5440 UFIR-RJ
G2 342,694 UFIR-RJ 489,5440 UFIR - RJ 979,0880 UFIR-RJ
G3 489,544 UFIR-RJ 979,0880 UFIR - RJ 1958,1760 UFIR - RJ
G4 979,088 UFIR-RJ 1958,1760 UFIR-RJ 3916,3520 UFIR-RJ
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de março de 2016
LUIZ FERNANDO DE SOUZA