Decreto nº 45.589/2016
ALTERA O CÓDIGO DISCIPLINAR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, ANEXO DO REGULAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 3.893, DE 22 DE JANEIRO DE 1981 E ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 22.637, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996.
DECRETO Nº 45.589 DE 03 DE MARÇO DE 2016
ALTERA O CÓDIGO DISCIPLINAR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS,
ANEXO DO REGULAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 3.893 , DE 22 DE JANEIRO DE 1981 E ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 22.637 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/14545/2015,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Código Disciplinar dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, anexo do Regulamento de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893 , de 22 de janeiro de 1981, e alterado pelo Decreto Estadual nº 22.637 , de 05 de novembro de 1996, passando o Grupo de Sanções e Multas a vigorar com a seguinte redação:
"(...)
GRUPOS DE SANÇÕES E MULTAS Grupos Infrações 1ª Reincidência 2ª Reincidência
G1 243,4603 UFIRRJ 340,8444 UFIR-RJ 486,9205 UFIR-RJ
G2 340,8444 UFIRRJ 486,9205 UFIR-RJ 973,841 UFIR-RJ
G3 486,9205 UFIRRJ 973,8410 UFIR-RJ 1947,682 UFIR-RJ
G4 973,8410 UFIRRJ 1947,6820 UFIR-RJ 3895,364 UFIR-RJ
(...)"
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de março de 2016
LUIZ FERNANDO DE SOUZA