Decreto nº 45.626/2016
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 4.582, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.626 DE 08 DE ABRIL DE 2016
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 4.582 , DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-27/029/14/2015,
DECRETA:
Art. 1º O item 2, do
Art. 32, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 4.582 , de 24 de setembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. - (...)
(...)
2 - Esteja preso preventivamente em virtude de inquérito policial militar instaurado;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 4 de dezembro de 2015.
Rio de Janeiro, 08 de abril de 2016
FRANCISCO DORNELLES