Decreto nº 45.637/2016

DECRETO Nº 45.637 DE 20 DE ABRIL DE 2016

REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 45.140 , DE 27 DE JANEIRO DE 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/002/002.934/2013,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 45.140 , de 27 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial de 28 de janeiro de 2015, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2016

FRANCISCO DORNELLES