Decreto nº 45.642/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADE ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 160.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.642 DE 29 DE ABRIL DE 2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADE ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 160.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO:
- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210 , de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;
- o Decreto nº 45.569 , de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;
- e o que consta dos Processos nº s TCE-301.005-1/16 e E-01/067/249/2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do
§ 2º, item 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.
Art. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569 , de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016
FRANCISCO DORNELLES