Decreto nº 45.679/2016
ALTERA O DECRETO Nº 38 .938/06, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA TRIGO E OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 45.679 DE 03 DE JUNHO DE 2016
ALTERA O DECRETO Nº 38 .938/06, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA TRIGO E OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constado Processo nº E-11/003/249/2015,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos II e III do art. 1º do Decreto nº 38.938 /06, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
(...)
II - farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;
III - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que a farinha de trigo utilizada seja oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;
(...)"
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de junho de 2016
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício