Decreto nº 45.713/2016
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, PARA O FIM DE IMPLANTAR NO LOCAL UM DISTRITO INDUSTRIAL.
DECRETO Nº 45.713 DE 13 DE JULHO DE 2016
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, PARA O FIM DE IMPLANTAR NO LOCAL UM DISTRITO INDUSTRIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 5º, alínea "i" e 6º, ambos do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/003/5/2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, os imóveis descritos e caracterizados no Anexo I ao presente Decreto, localizados na área de terras situadas no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º A CODIN promoverá a desapropriação, ficando, desde já, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941.
Art. 4º As Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda adotarão as providências orçamentárias e financeiras necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de julho de 2016
FRANCISCO DORNELLES
ANEXO II
DENTIFICAÇÃO DAS PROPRIEDADES
IDENTIFICAÇÃO DAS PROPRIEDADES
Memorial descritivo
Imóvel: Rua Capitão Juvenal Figueiredo
Município: São Gonçalo
Área:36.319,00 m²Perímetro:852,35 m
Proprietário: CCPL - Cooperativa Central de Produtores de Leite
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, definido pelas coordenadas E: 703.240,00 m e N: 7.472.656,00 m; confrontando com terras de Proprietário desconhecido, segue por com azimute 173º07` 19,43"e distância de258,86 m até o vértice P2, definido pelas coordenadas E: 703.271,00 m e N: 7.472.399,00 m com azimute 103º23` 32,99"e distância de 129,52 m até o vértice P3, definido pelas coordenadas E: 703.397,00 m e N: 7.472.369,00 m; confrontando com terras de Rua Capitão Juvenal Figueiredo, segue por com azimute 48º 43` 53,03"e distância de 65,19 m até o vértice P4, definido pelas coordenadas E: 703.446,00 m e N: 7.472.412,00 m; confrontando com terras de Colégio Estadual Valentim dos Santos Diniz - NATA, segue por com azimute 321º 41` 28,55"e distância de 127,44 m até o vértice P5, definido pelas coordenadas E: 703.367,00 m e N:7.472.512,00 m; confrontando com terras de, segue por com azimute 51º 39` 59,98"e distância de 54,82 m até o vérticeP6, definido pelas coordenadas E: 703.410,00 m e N: 7.472.546,00 m; confrontando com terras de Rua Salvatori, segue por com azimute 322º 41` 45,79"e distância de 79,20 m até o vértice P7, definido pelas coordenadas E: 703.362,00 m e N: 7.472.609,00 m com azimute 313º 21` 48,32"e distância de24,76 m até o vértice P8, definido pelas coordenadas E:703.344,00 m e N: 7.472.626,00 m com azimute306º 52` 11,63"edistância de25,00 m até o vérticeP9, definido pelas coordenadas E:703.324,00 m e N: 7.472.641,00 m com azimute 300º 57` 49,52"e distância de 17,49 m até o vérticeP10, definido pelas coordenadas E:703.309,00 m e N: 7.472.650,00 m com azimute 287º 21` 14,49"e distância de 16,76 m até o vértice P11, definido pelas coordenadas E:703.293,00 m e N: 7.472.655,00 m com azimute 278º 58` 21,46"e distância de 19,24 m até o vértice P12, definido pelas coordenadas E:703.274,00 m e N: 7.472.658,00 m com azimute 266º 38` 00,74"e distância de 34,06 m até o vértice P1, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM