Decreto nº 45.748/2016

DECRETO Nº 45.748, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 2º, caput, 5º, alínea f e h, e 3º e 6º, do Decreto-lei nº 3365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/100.097/2016,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 5º, alínea "f" e "h", do Decreto-Lei nº 3365 , de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu/RJ.

Parágrafo único. As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam;

Terreno com os seguintes dados, a saber:

Tendo ponto de amarração no ponto P1, de coordenadas planas retangulares (N=7476558,550; E=641095,535); e que partindo desse ponto P1 e num comprimento de 113,48m, chega-se ao ponto P2 de coordenadas planas retangulares (N=7476473,11; E=641170,257); e que partindo desse ponto P2 e num comprimento de 73,52m chega-se ao ponto P3 de coordenadas planas retangulares (N=7476418,697; E=641219,689); e que partindo desse ponto P3 e num comprimento de 110,65m chega-se ao ponto P4 de coordenadas planas retangulares (N=7476338,4; E=641295,817); e que partindo desse ponto P4 e num comprimento de 68,30m chega-se ao ponto P5 de coordenadas planas retangulares (N=7476282,349; E=641334,823); e que partindo desse ponto P5 e num comprimento de 150,07m chega-se ao ponto P6 de coordenadas planas retangulares (N=7476186,684; E=641450,414); e que partindo desse ponto P6 e num comprimento de 151,35m chega-se ao ponto P7 de coordenadas planas retangulares (N=7476084,706; E=641561,894); e que partindo desse ponto P7 e num comprimento de 20,33m chega-se ao ponto P8 de coordenadas planas retangulares (N=7476088,927; E=641581,782); e que partindo desse ponto P8 e num comprimento de 32,52m chega-se ao ponto P9 de coordenadas planas retangulares (N=7476100,036; E=641649,11); e que partindo desse ponto P9 e num comprimento de 32,52m chega-se ao ponto P10 de coordenadas planas retangulares (N=7476127,122; E=641667,102); e que partindo desse ponto P10 e num comprimento de 32,82m chega-se ao ponto P11 de coordenadas planas retangulares (N=7476151,236; E=641686,252); e que partindo desse ponto P11 e num comprimento de 35,24m chega-se ao ponto P12 de coordenadas planas retangulares (N=7476176,031; E=641711,255); e que partindo desse ponto P12 e num comprimento de 133,90m chega-se ao ponto P13 de coordenadas planas retangulares (N=7476264,066; E=641812,091); e que partindo desse ponto P13 e num comprimento de 189,42m chega-se ao ponto P14 de coordenadas planas retangulares (N=7476391,302; E=641952,414); e que partindo desse ponto P14 e num comprimento de 39,78m chega-se ao ponto P15 de coordenadas planas retangulares (N=7476424,138; E=641930,315); e que partindo desse ponto P15 e num comprimento de 251,59m chega-se ao ponto P16 de coordenadas planas retangulares (N=7476568,507; E=642136,288); e que partindo desse ponto P16 e num comprimento de 40,10m chega-se ao ponto P17 de coordenadas planas retangulares (N=7476601,901; E=642114,476); e que partindo desse ponto P17 e num comprimento de 243,33m chega-se ao ponto P18 de coordenadas planas retangulares (N=7476743,323; E=642308,651); e que partindo desse ponto P18 e num comprimento de 49,09m chega-se ao ponto P19 de coordenadas planas retangulares (N=7476784,968; E=642283,478); e que partindo desse ponto P19 e num comprimento de 77,09m chega-se ao ponto P20 de coordenadas planas retangulares (N=7476849,215; E=642239j959); e que partindo desse ponto P20 e num comprimento de 14,33m chega-se ao ponto P21 de coordenadas planas retangulares (N=7476860,589; E=642231,237); e que partindo desse ponto P21 e num comprimento de 24,24m chega-se ao ponto P22 de coordenadas planas retangulares (N=7476871,78; E=642209,735); e que partindo desse ponto P22 e num comprimento de 40,60m chega-se ao ponto P23 de coordenadas planas retangulares (N=7476880,504; E=642170,086); e que partindo desse ponto P23 e num comprimento de 35,94m chega-se ao ponto P24 de coordenadas planas retangulares (N=7476876,179; E=642134,823); e que partindo desse ponto P24 e num comprimento de 34,55m chega-se ao ponto P25 de coordenadas planas retangulares (N=7476863,246; E=642102,85); e que partindo desse ponto P25 e num comprimento de 64,25m chega-se ao ponto P26 de coordenadas planas retangulares (N=7476836,196; E=642044,502); e que partindo desse ponto P26 e num comprimento de 281,14m chega-se ao ponto P27 de coordenadas planas retangulares (N=7476717,264; E=641789,741); e que partindo desse ponto P27 e num comprimento de 41,94m chega-se ao ponto P28 de coordenadas planas retangulares (N=7476704,633; E=641749,816); e que partindo desse ponto P28 e num comprimento de 18,85m chega-se ao ponto P29 de coordenadas planas retangulares (N=7476705,533; E=641730,964); e que partindo desse ponto P29 e num comprimento de 208,75m chega-se ao ponto P30 de coordenadas planas retangulares (N=7476724,125; E=641523,013); e que partindo desse ponto P30 e num comprimento de 255,16m chega-se ao ponto P31 de coordenadas planas retangulares (N=7476746,587; E=641268,817); e que partindo desse ponto P31 e num comprimento de 27,21m chega-se ao ponto P32 de coordenadas planas retangulares (N=7476737,183; E=641243,329); e que partindo desse ponto P32 e num comprimento de 50,67m chega-se ao ponto P33 de coordenadas planas retangulares (N=7476714,141; E=641198,34); e que partindo desse ponto P33 e num comprimento de 15,92m chega-se ao ponto P34 de coordenadas planas retangulares (N=7476700,089; E=641190,872); e que partindo desse ponto P34 e num comprimento de 11,75m chega-se ao ponto P35 de coordenadas planas retangulares (N=7476689,757; E=641185,343); e que partindo desse ponto P35 é num comprimento de 27,56m chega-se ao ponto P36 de coordenadas planas retangulares (N=7476667,909; E=641168,51); e que partindo desse ponto P36 e num comprimento de 17,90m chega-se ao ponto P37 de coordenadas planas retangulares (N=7476656,117; E=641155,046); e que partindo desse ponto P37 e num comprimento de 48,77m chega-se ao ponto P38 de coordenadas planas retangulares (N=7476614,983; E=641128,848); e que partindo desse ponto P38 e num comprimento de 22,45m chega-se ao ponto P39 de coordenadas planas retangulares (N=7476596,71; E=641115,807); e que partindo desse ponto P39 e num comprimento de 43,26m chega-se ao ponto P1 inicial de amarração, perfazendo uma área total de 476.582,97m².

Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área mencionada no parágrafo único do art. 1º

Art. 3º A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para viabilizar a construção de novo sistema produtor de água tratada denominado Novo Guandu, com a implantação de estação de tratamento com capacidade de produção de 12 m² de água, elevatória, linha de recalque e reservatório com capacidade de armazenamento de 57.000 m² que beneficiará cerca de 3.000.000 de habitantes da baixada fluminense.

Art. 4º A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, promoverá a desapropriação nos termos do disposto no artigo 3º Decreto-Lei nº 39 , de 24 de março de 1975, ficando autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2016.

FRANCISCO DORNELLES