Texto vigenteEstadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 45.761/2016

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 45.761, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/23/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a denominação dos órgãos relacionados no Anexo I, na forma nele mencionada.

Art. 2º Ficam instituídos, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os seguintes órgãos:

I - na Subsecretaria Adjunta de Receita:

a) a Gerência de Planejamento Estratégico;

b) a Coordenação de Estudos Econômico-Tributários;

c) a Coordenação do Simples Nacional;

II - na Subsecretaria Adjunta de Fiscalização:

a) a Gerência Executiva;

b) a Coordenação Administrativa;

c) a Coordenação de Gestão de Benefícios Fiscais;

d) o Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo, vinculado à Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária;

e) o Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda, vinculado à Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa;

III - na Superintendência de Planejamento Fiscal (antiga Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização):

a) a Coordenação de Monitoramento;

b) a Coordenação Administrativa;

IV - na Superintendência de Arrecadação:

a) a Coordenação de Controle da Arrecadação Tributária;

b) a Coordenação Polo de Cobrança Administrativa Amigável;

c) a Coordenação de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa;

d) a Coordenação de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais;

e) a Coordenação Administrativa;

V - na Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais:

a) a Coordenação de Integração e Normas;

b) a Coordenação de Documentos Fiscais Eletrônicos;

c) a Coordenação Administrativa;

VI - na Superintendência de Tributação: a Coordenação Administrativa.

Art. 3º Ficam transferidos, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os órgãos relacionados abaixo, com seus respectivos cargos em comissão:

I - da Subsecretaria de Estado de Receita para a Gerência Administrativa da Subsecretaria Adjunta de Receita: a Divisão de Atendimento ao Contribuinte;

II - da Superintendência de Planejamento Fiscal (antiga Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização) para a Subsecretaria Adjunta de Receita:

a) a Coordenação de Gestão de Projetos;

b) a Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócio;

c) a Coordenação de Governança de Dados.

Art. 4º Ficam extintos, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, os seguintes órgãos:

I - a Divisão de Controle de Ações Fiscais e a Divisão de Intercâmbio Fiscal, vinculadas à Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (antiga Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio);

II - a Divisão de Apoio Administrativo, vinculada à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;

III - a Divisão de Apoio Administrativo, vinculada à Superintendência de Tributação;

IV - a Divisão de Apoio Administrativo, vinculada à Superintendência de Arrecadação;

V - a Divisão de Processamento, Conciliação e Normatização; a Divisão de Previsão e Informações; e, a Divisão de Controle Diversos, vinculadas à Coordenação de Planejamento e Análise da Arrecadação (antiga Coordenação de Planejamento e Controle da Arrecadação);

VI - a Divisão de Apoio Administrativo Tributário, a Divisão de Cobrança do Crédito Tributário e a Divisão de Apoio à Execução Fiscal, vinculadas à Coordenação de Controle de Crédito;

VII - a Divisão de Apoio Administrativo, vinculada à Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais;

VIII - a Divisão de Apuração do IPM, a Divisão de Declarações Econômico-Fiscais e, a Divisão de Unidade Estadual de Enlace UEE/Sintegra, vinculadas à Coordenação de Declarações Econômico-Fiscais (antiga Coordenação de Informações Econômico-Fiscais);

IX - a Divisão de Supervisão e de Suporte Técnico e a Divisão de Manutenção de Cadastro, vinculadas à Coordenação de Cadastro Fiscal;

X - a Divisão de Procedimentos de Apoio, vinculada à Superintendência de Planejamento Fiscal (antiga Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização);

XI - a Gerência de Atendimento ao Contribuinte e a Gerência de Controle do Crédito Tributário, vinculadas à Divisão de Atendimento ao Contribuinte;

XII - o Posto de Controle Interestadual do Aeroporto Santos Dumont, o Posto de Controle Interestadual - Correios e o Posto de Controle Interestadual de Jamapará, vinculados à Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais (antiga Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais).

Art. 5º Ficam transferidos, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os seguintes cargos em comissão, com os respectivos ocupantes:

I - do Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda para:

a) a Subsecretaria de Estado de Receita, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor (DAS-8), vagos, ambos, objeto de transformação pelo Decreto nº 45.188 /15;

b) a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II (DAÍ - 5), ocupado por José Carlos Mesquita Farias, ID Funcional nº 1942708-5;

c) a Superintendência de Arrecadação: 05 (cinco) cargos em comissão de Secretário II (DAI-5), ocupados por:

1) Diana Hora da Silva, ID Funcional nº 5080150-3;

2) Fernanda Nunes da Silva, ID Funcional nº 5080151-1;

3) Leonardo Oliveira da Luz, ID Funcional nº 5080152-0.

4) Marcello Ribeiro de Brito, ID Funcional nº 5080203-8;

5) Yasmin Felix dos Santos, ID Funcional nº 5072003-1;

II - do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Superintendência de Arrecadação, 02 (dois) cargos em comissão de Secretário II (DAI-5), ocupados por:

a) Nadir Helena Santos Menezes, ID Funcional nº 1172056-5;

b) Vera Lins de Albuquerque, ID Funcional nº 4319065-0.

Art. 6º Ficam transformados, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo II e na forma ali mencionada.

Parágrafo único. os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI), objeto da transformação de que trata o caput, ficam alocados nos gabinetes da Subsecretaria de Estado de Receita, das Subsecretarias Adjuntas, das Superintendências, da Junta de Revisão Fiscal, da Gerência de Inteligência Fiscal e na Divisão de Assessoria de Informação, podendo os respectivos titulares, internamente, distribuí-los entre os órgãos integrantes de sua estrutura.

Art. 7º Em consequência do disposto nos artigos 1º a 6º deste Decreto:

I - o item 2.1 do art. 5º do Decreto nº 40.613 , de 15 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - ...

(...)

2 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim:

2.1 - Subsecretaria de Estado de Receita

2.1.1 - Subsecretaria Adjunta de Receita

2.1.1.1 - Gerência Executiva

2.1.1.1.1 - Divisão de Assessoria de Informação

2.1.1.1.2 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos

2.1.1.2 - Gerência Administrativa

2.1.1.2.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte

2.1.1.3 - Gerência de Planejamento Estratégico

2.1.1.4 - Coordenação de Gestão de Projetos

2.1.1.5 - Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócio

2.1.1.6 - Coordenação de Governança de Dados

2.1.1.7 - Coordenação de Estudos Econômico-Tributários

2.1.1.8 - Coordenação do Simples Nacional

2.1.2 - Subsecretaria Adjunta de Fiscalização

2.1.2.1 - Gerência Executiva

2.1.2.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio

2.1.2.3 - Coordenação Administrativa

2.1.2.4 - Coordenação de Gestão de Benefícios Fiscais

2.1.2.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível

2.1.2.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações

2.1.2.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior

2.1.2.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral;

2.1.2.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento

2.1.2.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas

2.1.2.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário

2.1.2.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios

2.1.2.13 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária

2.1.2.13.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo

2.1.2.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais

2.1.2.14.1 - Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro

2.1.2.14.2 - Posto de Controle Fiscal de Timbó

2.1.2.14.3 - Posto de Controle Interestadual de Levy Gasparian

2.1.2.14.3 Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian (Retificado em 19/01/17)

2.1.2.14.4 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco

2.1.2.14.5 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi

2.1.2.14.6 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba

2.1.2.14.7 - Posto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende

2.1.2.15 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA

2.1.2.16 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD

2.1.2.17 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso

2.1.2.18 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte

2.1.2.19 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier

2.1.2.20 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá

2.1.2.21 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro

2.1.2.22 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul

2.1.2.23 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca

2.1.2.24 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste

2.1.2.25 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do Piraí

2.1.2.26 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Valença

2.1.2.27 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Miguel Pereira

2.1.2.28 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa

2.1.2.28.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda

2.1.2.29 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Resende

2.1.2.30 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis

2.1.2.31 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cabo Frio

2.1.2.32 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Araruama

2.1.2.33 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Campos dos Goytacazes

2.1.2.34 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São Fidélis

2.1.2.35 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias

2.1.2.36 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaperuna

2.1.2.37 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Santo Antonio de Pádua

2.1.2.38 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé

2.1.2.39 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Niterói

2.1.2.40 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo

2.1.2.41 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cantagalo

2.1.2.42 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Iguaçu

2.1.2.43 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaguaí

2.1.2.44 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Petrópolis

2.1.2.45 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Três Rios

2.1.2.46 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo

2.1.2.47 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaboraí

2.1.2.48 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Teresópolis

2.1.3 - Superintendência de Planejamento Fiscal

2.1.3.1 - Coordenação de Planejamento Fiscal

2.1.3.2 - Coordenação de Monitoramento

2.1.3.3 - Coordenação Administrativa

2.1.4 - Superintendência de Tributação

2.1.4.1 - Coordenação da Comissão Técnica Permanente do ICMS

2.1.4.2 - Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias

2.1.4.3 - Coordenação de Estudos e Legislação Tributária

2.1.4.4 - Coordenação Administrativa

2.1.5 - Superintendência de Arrecadação

2.1.5.1 - Coordenação de Planejamento e Análise da Arrecadação

2.1.5.2 - Coordenação de Controle da Arrecadação Tributária

2.1.5.3 - Coordenação de Controle do Crédito

2.1.5.4 - Coordenação Polo de Cobrança Administrativa Amigável

2.1.5.5 - Coordenação de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa

2.1.5.6 - Coordenação de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais

2.1.5.7 - Coordenação Administrativa

2.1.6 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais

2.1.6.1 - Coordenação de Integração e Normas

2.1.6.2 - Coordenação de Declarações Econômico-Fiscais

2.1.6.3 - Coordenação de Documentos Fiscais Eletrônicos

2.1.6.4 - Coordenação de Cadastro Fiscal

2.1.6.5 - Coordenação Administrativa

2.1.7 - Junta de Revisão Fiscal

2.1.7.1 - Secretaria Geral

2.1.8 - Gerência de Inteligência Fiscal” (NR)

II - Fica incluído o art. 6º - A, ao Decreto nº 40.613 , de 15 de fevereiro de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 6º-A Aos órgãos integrantes da estrutura básica da Subsecretaria de Estado de Receita, por seus respectivos titulares, compete o estabelecido neste artigo, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretária de Estado de Fazenda ou em legislações específicas.

I - compete à Subsecretaria de Estado de Receita colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições pertinentes às políticas e à arrecadação das receitas tributárias e não-tributárias do Estado;

II - compete à Subsecretaria Adjunta de Receita e órgãos vinculados:

a) à Subsecretaria Adjunta de Receita:

1) auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita na direção, organização, orientação, controle e coordenação das atividades da Subsecretaria de Estado de Receita;

2) submeter à consideração do Subsecretário de Estado de Receita os assuntos que excedem à sua competência;

3) auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita no controle e supervisão dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita;

b) à Gerência Executiva:

1) atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Subsecretário de Estado de Receita e do Subsecretário Adjunto de Receita;

2) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;

3) assessorar tecnicamente o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto de Receita, no exercício de suas funções;

4) promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita;

c) à Divisão de Assessoria de Informação: (Retificado em 19/01/17)

1) promover, mediante solicitação superior, a extração de informações das bases de dados da Secretaria de Estado de Fazenda;

2) auxiliar as instâncias superiores no planejamento estratégico e nas decisões acerca de assuntos de Tecnologia da Informação;

3) planejar, coordenar e promover a modelagem de bases de dados da Subsecretaria de Estado de Receita;

4) assessorar tecnicamente as instâncias superiores na elaboração de definições de regras de negócio para elaboração de sistemas da Subsecretaria de Estado de Receita;

c) à Divisão de Assessoria de Informação:

1) promover, mediante solicitação superior, a extração de informações das bases de dados da Secretaria de Estado de Fazenda;

2) auxiliar as instâncias superiores no planejamento estratégico e nas decisões acerca de assuntos de Tecnologia da Informação;

3) planejar, coordenar e promover a modelagem de bases de dados da Subsecretaria de Estado de Receita;

4) assessorar tecnicamente as instâncias superiores na elaboração de definições de regras de negócio para elaboração de sistemas da Subsecretaria de Estado de Receita;

5) executar outras atividades correlatas e inerentes às suas funções;

d) à Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos:

1) desempenhar atividades de coordenação de comunicação de assuntos da Subsecretaria de Estado de Receita no sítio da internet, redes sociais existentes na Internet e comunicações internas da Subsecretaria de Estado de Receita;

2) organizar eventos da Subsecretaria de Estado de Receita;

e) à Gerência Administrativa:

1) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;

2) preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhadas pelo Subsecretário Adjunto de Receita e pelo Subsecretário de Estado de Receita;

3) pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;

4) preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Subsecretário Adjunto de Receita e do Subsecretário de Estado de Receita;

5) prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Subsecretário Adjunto de Receita e do Subsecretário de Estado de Receita;

6) executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Subsecretaria Adjunta de Receita e da Subsecretaria de Estado de Receita;

7) manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Subsecretaria Adjunta de Receita e da Subsecretaria de Estado de Receita;

8) requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Subsecretaria Adjunta de Receita e da Subsecretaria de Estado de Receita;

9) gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita e da Subsecretaria Adjunta de Receita;

f) à Divisão de Atendimento ao Contribuinte: (Retificado em 19/01/17)

1) executar as atividades de atendimento aos contribuintes vinculados às Auditorias Fiscais Especializadas localizadas no prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, e aos contribuintes vinculados a outras repartições fiscais, quando houver previsão na legislação em vigor;

2) supervisionar os núcleos de atendimento aos contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda, instalados em unidades do Programa Rio Poupa Tempo, de que trata o Decreto nº 41.832 , de 17 de abril de 2009;

f) à Divisão de Atendimento ao Contribuinte, executar as atividades de atendimento aos contribuintes vinculados às Auditorias Fiscais Especializadas localizadas no prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, e aos contribuintes vinculados a outras repartições fiscais, quando houver previsão na legislação em vigor;

g) à Gerência de Planejamento Estratégico:

1) implementar e coordenar o processo de gestão estratégica da Subsecretaria de Estado de Receita;

2) promover permanentemente a inovação da gestão organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita;

3) planejar e definir a estratégia de gestão das atividades-fim e atividades-meio da Subsecretaria de Estado de Receita;

4) deliberar pela revisão ou manutenção das metas, objetivos e rumos, com base em indicadores de avaliação e na imagem projetada perante a sociedade e outras partes interessadas;

5) coordenar a elaboração e a revisão dos mapas estratégicos e indicadores de avaliação, gerenciando a sistemática de análise de desempenho estratégico;

6) promover a integração dos programas de modernização com o Plano Estratégico da Subsecretaria de Estado de Receita;

7) gerir a cooperação com organismos internacionais e entidades da Administração Federal, Estadual, Municipal, e outros poderes quando for o caso;

8) assessorar quanto à oportunidade e conveniência da contratação de consultorias ou serviços que impliquem desembolsos elevados e ou continuados;

9) monitorar e avaliar o desempenho estratégico da Subsecretaria de Estado de Receita e dos órgãos a ela vinculados, colaborando na identificação de entraves e oportunidades na execução de suas atividades e na proposição de ações que visem assegurar o cumprimento das metas, objetivos e rumos estabelecidos;

10) emitir orientações de caráter técnico para garantir integração, coordenação e harmonização das iniciativas das diferentes unidades da Subsecretaria de Estado de Receita;

11) zelar pela efetiva comunicação da estratégia entre os órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita;

12) conduzir ou demandar a realização de fóruns de intercâmbio, seminários, workshops e outros meios de produção de informações e conhecimento, sobre temas de relevância para a Subsecretaria de Estado de Receita;

13) difundir os conhecimentos relativos à metodologia, às técnicas e às ferramentas de gestão estratégica para outros órgãos e setores da Secretaria de Estado de Fazenda que manifestarem interesse em conhecê-los;

14) coordenar a implantação de processos de modernização administrativa e de melhoria contínua da gestão, bem como fornecer apoio metodológico e ferramental a outras unidades, observando os princípios de racionalização, organização e otimização;

15) coordenar a elaboração de normas, procedimentos e regulamentos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, assegurando sua conformidade com as metas, objetivos e rumos estratégicos;

h) à Coordenação de Gestão de Projetos:

1) atuar como Escritório de Gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita;

2) assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na identificação e no gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita, aderentes aos objetivos institucionais e estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como no gerenciamento do Portfólio de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita;

3) definir a Metodologia de Gerenciamento de Projetos MGP, que engloba a Gestão de Projetos e de Portfólio de Projetos, e as ferramentas de apoio a sua gestão, vinculando todos os órgãos da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita;

4) promover a disseminação das práticas de gerenciamento de projetos na Subsecretaria de Estado de Receita e exercer o papel de facilitador da infraestrutura necessária ao uso das ferramentas e técnicas de gerenciamento de projetos;

5) elaborar, manter e aprimorar a Metodologia de Gerenciamento de Projetos (MGP) da Subsecretaria de Estado de Receita;

6) definir as ferramentas de apoio ao Gerenciamento de Projetos, que serão utilizadas no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;

7) fornecer apoio técnico e metodológico às equipes envolvidas em projetos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;

8) desenvolver competências, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, no que se refere ao Gerenciamento de Projetos e de Portfólio;

9) realizar a análise das propostas de projetos por inovações em processos de negócio, advindas de outros órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, nos moldes da MGP;

10) promover a análise das propostas por novos sistemas de informação, por manutenções dos sistemas de informação em produção e por inovações em processos de negócio, advindas de outros órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, nos moldes da MGP;

i) à Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócio:

1) atuar como Escritório de Processos de Negócio da Subsecretaria de Estado de Receita;

2) assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na identificação de inovações e melhorias em processos de negócio que apoiem o alcance dos objetivos estratégicos da Subsecretaria de Estado de Receita;

3) elaborar, manter e aprimorar a Metodologia de Gestão de Processos de Negócio - MGPN, bem como definir princípios, práticas e padrões de gestão de processos, vinculando todos os órgãos da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita;

4) definir as ferramentas de apoio à gestão de processos de negócio que serão utilizadas no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;

5) difundir a cultura de gestão de processos na Subsecretaria de Estado de Receita e exercer o papel de facilitador da infraestrutura necessária ao uso das ferramentas e técnicas de gestão de processos;

6) desenvolver competências, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, no que se refere à gestão de processos de negócio;

7) estabelecer a governança de processos na Subsecretaria de Estado de Receita, definindo papéis e responsabilidades relacionados à gestão de processos de negócio;

8) fornecer apoio técnico e metodológico às equipes envolvidas em projetos de inovação ou de melhoria de processos de negócio no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;

9) garantir a definição e mensuração de indicadores de processos, bem como a divulgação de resultados, e acompanhar a realização de ações de melhoria;

10) garantir a integridade e atualidade do portfólio de processos da Subsecretaria de Estado de Receita, consolidando as iniciativas de melhoria e inovação de processos;

11) manter atualizada a arquitetura de processos da Subsecretaria de Estado de Receita;

12) garantir a criação de um repositório de processos e definir procedimentos para sua atualização;

j) à Coordenação de Governança de Dados:

1) supervisionar e avaliar a gestão dos dados da Subsecretaria de Estado de Receita;

2) propor às instâncias decisórias da Subsecretaria de Estado de Receita políticas, práticas e procedimentos de controle da gestão dos dados desta Subsecretaria, ao longo de todo o seu ciclo de vida;

3) planejar e implantar processo de melhoria contínua da qualidade dos dados da Subsecretaria de Estado de Receita;

4) desenvolver, revisar, documentar e continuamente disponibilizar materiais técnicos relativos à Governança e Gestão de Dados, voltados para educação, conscientização e orientação, sobretudo relacionados com melhores práticas, papéis e responsabilidades;

5) desenvolver competências, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, no que se refere aos temas relacionados à Governança e Gestão de Dados;

k) à Coordenação de Estudos Econômico-Tributários:

1) realizar estudos econômico-tributários, pesquisas e análises gerais e setoriais para avaliar, aperfeiçoar e subsidiar o planejamento e a formulação da política tributária do Estado do Rio de Janeiro;

2) coordenar e executar as atividades de estimativa, acompanhamento e análise da arrecadação das receitas administradas e dos valores das renúncias decorrentes dos benefícios fiscais previstos na legislação tributária;

3) propor metas institucionais de arrecadação, em articulação com as unidades centrais e descentralizadas;

4) elaborar e manter atualizadas estatísticas necessárias ao desempenho de suas atividades;

5) coordenar e desenvolver estudos e estatísticas econômico-tributários em articulação e estreita colaboração com as Subsecretarias e demais unidades visando aprimorar os estudos e as políticas públicas a cargo da instituição;

6) disseminar estudos, informações e estatísticas econômico-tributários mediante publicações e outras formas de divulgação, interna e externamente;

7) fornecer apoio técnico, no que tange a informações relativas à Subsecretaria de Estado de Receita, para a Subsecretaria de Políticas Fiscais e para a Subsecretaria de Finanças;

l) à Coordenação do Simples Nacional:

1) assessorar o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto de Receita em assuntos referentes ao Simples Nacional;

2) interagir com os órgãos integrantes da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, objetivando a integração das rotinas pertinentes ao Simples Nacional;

3) acompanhar as alterações da legislação federal relativa ao Simples Nacional e a disponibilização de novas versões dos aplicativos de uso dos entes federativos, visando a avaliar eventuais impactos nas rotinas e sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como na legislação tributária estadual, propondo aos órgãos responsáveis, sem prejuízo de suas competências próprias, as adaptações consideradas necessárias;

4) cooperar com a Superintendência de Planejamento Fiscal no monitoramento das empresas optantes pelo Simples Nacional, auxiliando-a, sem prejuízo de suas competências próprias, no planejamento e na avaliação global de programas de fiscalização voltados para tais contribuintes;

III - compete à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e órgãos vinculados:

a) à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização:

1) exercer a supervisão e o controle operacional das atividades fiscais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro;

2) promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda;

3) programar, dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência;

4) orientar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização de empresas em recuperação judicial e em situação falimentar;

5) preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução;

6) articular-se com os dirigentes dos órgãos centrais da Secretaria de Estado de Fazenda e demais autoridades vinculadas em atividades de interesse da Subsecretaria Adjunta;

7) dispor sobre as atribuições de fiscalização das unidades circunscritas;

8) orientar, supervisionar e controlar as atividades executivas das unidades descentralizadas;

9) compatibilizar os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução dos fluxos de trabalho;

10) propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência do órgão;

b) à Gerência Executiva:

1) atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Subsecretário Adjunto de Fiscalização;

2) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;

3) assessorar tecnicamente o Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas funções;

4) promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;

5) preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhados pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização;

c) à Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio:

1) integrar e uniformizar todo o sistema de fiscalização por meio da adoção de programas, rotinas e roteiros de fiscalização;

2) determinar fiscalizações específicas, levando em conta a programação fiscal prévia e os critérios de priorização, em casos de denúncias, demandas externas e mediante orientação superior;

3) avaliar os resultados das ações fiscais;

4) controlar os prazos e a produtividade no desenvolvimento de ações fiscais;

5) gerir o sistema de controle de ações fiscais, propor alterações e aprovar a concessão dos perfis de acesso;

6) propor critérios de priorização para abertura de ações fiscais não planejadas;

7) cumprir e fazer cumprir as determinações superiores constantes de processos administrativo-tributários ou de ordens de serviços escritos;

8) executar, com prévia ciência da autoridade superior, atividades junto à fiscalização federal e de outras unidades federadas nos casos que envolvam problemas tributários de interesse recíproco;

9) efetuar coleta e gerenciamento de dados de interesse fiscal junto aos demais órgãos de outros Estados;

10) proceder à troca de informações técnicas e estratégicas com as unidades federadas integrantes de acordos interestaduais, para aprimorar as ações fiscalizadoras, exceto nos casos de competência da Gerência de Inteligência Fiscal;

11) assessorar os demais órgãos da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização nos assuntos de natureza interestadual;

12) processar as informações solicitadas por outras unidades federadas, exceto nos casos de competência da Gerência de Inteligência Fiscal;

13) efetuar o credenciamento de agentes fiscais de outras unidades da Federação, para fins de fiscalização de contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro;

d) à Coordenação Administrativa:

1) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;

2) pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;

3) preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Subsecretário Adjunto de Fiscalização;

4) prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Subsecretário Adjunto de Fiscalização;

5) executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;

6) manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;

7) requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;

8) gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;

e) à Coordenação de Gestão de Benefícios Fiscais:

1) assessorar o Subsecretário Adjunto de Fiscalização na análise de processos relativos a benefícios fiscais, manifestando-se conclusivamente quanto à sua concessão e seu cancelamento;

2) promover controle dos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais;

3) subsidiar a Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio com elementos para a propositura de ações fiscais específicas relativas a benefícios fiscais;

4) propor a expedição ou alteração de atos normativos relativos a benefícios fiscais;

5) orientar, supervisionar e controlar as atividades executivas das unidades descentralizadas quanto à análise de processos relativos a benefícios fiscais;

f) às Auditorias Fiscais, Especializadas e Regionais, e aos Postos Fiscais, de Controle e de Atendimento, competem as atividades definidas no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - compete à Superintendência de Planejamento Fiscal e órgãos vinculados:

a) à Superintendência de Planejamento Fiscal:

1) apresentar à Subsecretaria de Estado de Receita as opções de levantamento de dados disponíveis para adequação da estratégia de ações junto aos contribuintes;

2) encaminhar periodicamente à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização a lista priorizada de contribuintes selecionados pelos levantamentos de dados realizados pela Coordenação de Planejamento Fiscal;

3) propor à Subsecretaria de Estado de Receita ações de contato prévio com contribuintes com vistas a oportunizar a autorregularização;

4) executar as ações de autorregularização aprovadas, coordenando as atividades que necessitem do apoio de outros órgãos;

5) supervisionar as atividades de monitoramento dos contribuintes com arrecadação mais representativa para o Estado;

6) implementar ou auxiliar outros órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita na implementação de controles permanentes, cuja ação imediata seja aconselhável;

7) propor à Subsecretaria de Estado de Receita modificações normativas que visem a reduzir práticas nocivas ao Fisco sempre observadas em levantamentos elaborados pela Coordenação de Planejamento Fiscal;

b) à Coordenação de Planejamento Fiscal:

1) realizar levantamentos, estudos e analises exploratórias dos dados da Subsecretaria de Estado de Receita e em outros que se mostrem necessários ao desempenho da função, com o objetivo de identificar oportunidades de recuperação de receita;

2) elaborar e atualizar o Manual de Procedimentos para Planejamento de Ações Fiscais - MPAF, com vistas a formular, acompanhar e avaliar os procedimentos do planejamento das ações fiscais;

3) definir a periodicidade do planejamento das ações fiscais;

4) propor e atualizar os critérios de seleção e priorização de contribuintes e das ações fiscais planejadas;

5) encaminhar à Superintendência de Planejamento Fiscal a lista priorizada de contribuintes selecionados nas ações fiscais planejadas em cada período;

6) realizar a avaliação global dos programas executados com base nas ações planejadas e, de acordo com o desempenho apurado, propor acerca de sua continuidade ou descontinuidade e de eventuais aperfeiçoamentos tendentes à maior efetividade das operações planejadas;

7) propor à Superintendência de Planejamento Fiscal estratégias de contato prévio com contribuintes com vistas a oportunizar a autorregularização;

8) propor à Superintendência de Planejamento Fiscal modificações normativas que visem a reduzir práticas nocivas ao Fisco sempre observadas em levantamentos elaborados pela Coordenação;

9) desenvolver competências no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, no que se refere aos temas relacionados ao Planejamento de Ações Fiscais, com vistas a difundir o conhecimento de melhores práticas de fiscalização e a metodologia consignada no MPAF, em colaboração, sempre que possível, com a Coordenação de Monitoramento e com a Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio;

c) à Coordenação de Monitoramento:

1) determinar critérios para selecionar os contribuintes que justifiquem acompanhamento individualizado, tendo em vista sua representatividade perante a arrecadação total do ICMS no Estado e perante o montante das atividades realizadas;

2) monitorar a arrecadação dos contribuintes selecionados, identificando variações em seus patamares;

3) monitorar as operações de entrada e saída de mercadorias e a prestação de serviços dos contribuintes selecionados e seus impactos na arrecadação;

4) verificar as influências diretas e indiretas de incentivos fiscais na arrecadação dos contribuintes selecionados;

5) priorizar a análise dos fatos geradores recentes;

6) solicitar ao Superintendente de Planejamento Fiscal o encaminhamento às unidades competentes de questionamentos relativos aos contribuintes selecionados, para serem esclarecidos pela própria unidade ou pelos contribuintes;

7) acompanhar processos administrativos de exigência do crédito tributário em fase litigiosa e de parcelamento dos contribuintes selecionados, com o fim de monitorar o ingresso de receitas deles proveniente;

8) apresentar relatórios das análises feitas nos contribuintes;

9) solicitar ao Superintendente de Planejamento Fiscal a comunicação às unidades competentes dos indícios de infrações à legislação tributária verificados no monitoramento;

10) identificar, com base nas análises de monitoramento, oportunidades de alterações normativas que possibilitem aumento de arrecadação e encaminhá-las para apreciação pelos órgãos competentes;

d) à Coordenação Administrativa:

1) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;

2) pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;

3) preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;

4) prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;

5) executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;

6) manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;

7) requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;

8) gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência;

V - compete à Superintendência de Tributação e órgãos vinculados, inclusive, no que couber, em relação às receitas não-tributárias referidas no

§ 1º do art. 1º da Lei nº 5.139 , de 29 de novembro de 2007:

a) à Superintendência de Tributação:

1) promover a orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação;

2) baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária;

3) dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta;

4) rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso;

5) representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS;

6) assessorar o Secretário de Estado de Fazenda junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ;

7) submeter à apreciação superior processo relativo a dilatação de prazo e outros incentivos e benefícios fiscais;

8) propor ao Secretário de Estado de Fazenda alteração no processo administrativo-tributário e na legislação tributária;

9) decidir recurso voluntário em processo que diga respeito à consulta, regime especial, pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual;

10) realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos itens 1 a 9 desta alínea;

b) à Coordenação da Comissão Técnica Permanente do ICMS:

1) oferecer suporte ao Superintendente de Tributação na sua representação junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS;

2) submeter ao Superintendente de Tributação os processos relativos a convênios, protocolos e demais assuntos relacionados à Comissão Técnica Permanente do ICMS;

3) organizar e manter atualizados os relatórios e os documentos pertinentes aos assuntos discutidos na Comissão Técnica Permanente do ICMS e no Conselho Nacional de Política Fazendária;

4) auxiliar a administração e gestão relativas à participação dos Auditores Fiscais representantes do Estado nos diversos grupos de trabalho;

c) à Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias:

1) instruir e decidir processo referente a consulta sobre questão decorrente de interpretação da legislação tributária;

2) instruir e decidir processo referente a regime especial, podendo realizar, a seu critério, diligências externas, objetivando conferir maior precisão e eficiência à sua atividade;

3) instruir processo referente a recurso voluntário em processo que diga respeito à consulta, regime especial, pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual;

4) submeter ao Superintendente de Tributação o recurso voluntário nas hipóteses de que tratam os itens 1, 2 e 3 desta alínea;

5) instruir e decidir processo referente a reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nas hipóteses previstas expressamente em legislação específica;

6) dar interpretação à legislação tributária em geral, mediante a elaboração de ato e parecer;

7) propor a correção de distorção verificada na aplicação de ato normativo tributário;

8) selecionar respostas concedidas em processos de consulta, para divulgação;

9) relacionar os regimes especiais concedidos, para divulgação;

10) propor ao Superintendente de Tributação que seja conferido caráter normativo às decisões de consulta, que julgar conveniente;

11) analisar e submeter ao Superintendente de Tributação as distorções constatadas na aplicação da legislação tributária, em face das principais dúvidas apresentadas pelos contribuintes;

12) manter plantão fiscal para prestar esclarecimentos e orientação ao contribuinte quanto à correta aplicação da legislação tributária, sempre que não for necessária a formalização de processo de consulta, nos termos de ato a ser expedido pela Superintendência de Tributação;

d) à Coordenação de Estudos e Legislação Tributária:

1) analisar, sob o ponto de vista jurídico-tributário e de técnica legislativa, proposta de alteração normativa, inclusive aquela relativa à isenção e outros incentivos e benefícios fiscais;

2) elaborar, por solicitação, minuta de norma legal e regulamentar sobre matéria tributária e instruções necessárias a sua execução;

3) organizar e manter atualizadas coletâneas de atos normativos tributários;

4) desenvolver pesquisa, estudo e análise objetivando a sistematização, reavaliação, consolidação e atualização da legislação tributária;

5) propor a correção de distorção verificada na aplicação de ato normativo tributário;

6) elaborar manual de orientação sobre matéria tributária;

7) realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos itens 1 a 6 desta alínea;

e) à Coordenação Administrativa: