Decreto nº 45.762/2016

DECRETO Nº 45.762, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.

ACRESCENTA ALÍNEA AO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 45.680 , DE 08 DE JUNHO DE 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 1º do Decreto nº 45.680 , de 08 de junho de 2016, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"f) Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar.?

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2016.

FRANCISCO DORNELLES