Decreto nº 45.779/2016

DECRETO Nº 45.779, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.

ALTERA O DECRETO Nº 43.503 , DE 05 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA COBRE E PRODUTOS DE COBRE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo E-11/0033/2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos os

§5º e 6º ao art. 4º e o art. 6º-A, ambos ao Decreto nº 43.503 , de 05 de março de 2012:

I - §

§ 5º e 6º ao art. 4º:

"Art. 4º..

§ 5º Fica concedido diferimento nas aquisições internas de sucata em geral por estabelecimento de empresa interdependente, cuja atividade principal seja o beneficiamento de cobre, ficando o mesmo denominado de 2º estabelecimento, para efeito no disposto no art. 6º-A deste Decreto.

§ 6º O imposto diferido na forma do

§ 5º deste artigo será pago englobadamente com as saídas dos produtos efetuadas pelo 2º estabelecimento, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do RICMS/00".

II - art. 6º-A

"Art. 6º-A O 2º estabelecimento, conforme definido no

§ 5º do artigo 4º, fica autorizado, a cada período de apuração, a transferir créditos para o estabelecimento detentor dos benefícios concedidos pelos artigos 1º e 2º, ficando o mesmo denominado de 1º estabelecimento, para efeito desse artigo.

§ 1º A transferência dar-se-á a cada período de apuração, de acordo com a seguinte fórmula:

Z = 1% * X * Y

Onde:

X: valor contábil das mercadorias adquiridas pelo 2º estabelecimento e oriundas do 1º estabelecimento no mês n;

Y: relação entre o valor contábil das vendas interestaduais e valor contábil das vendas totais efetuadas pelo 2º estabelecimento no mês n;

Z: valor da transferência para o 1º estabelecimento efetuada pelo 2º estabelecimento, no mês n+1.

§ 2º A transferência será documentada com a emissão, pelo 2º estabelecimento, de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), da qual deverá constar:

I - a expressão "transferência conforme Decreto nº 43.503 /2012", no quadro "Dados do Produto";

II - nome, inscrição estadual e repartição fazendária do destinatário do crédito;

III - o valor da transferência, no quadro "Cálculo do Imposto", no campo "Valor Total da Nota";

IV - a data da emissão da nota fiscal.

§ 3º O crédito transferido poderá ser utilizado pelo 1º estabelecimento somente para a compensação, total ou parcial, do saldo devedor de ICMS do mês em que ocorrer a transferência, não se aplicando para este crédito o disposto no art. 5º deste Decreto.

§ 4º Para efeito de utilização do estabelecido neste artigo e do estabelecido no

§5º do art. 4º, os estabelecimentos deverão comunicar, conjuntamente, as suas condições de 1º e 2º estabelecimentos à repartição fiscal a que estiverem vinculados.

§ 5º A nota fiscal emitida deverá ser registrada:

I - pelo emitente como "Observação" no Registro 0460 do Sped-Fiscal, sendo o valor abatido do saldo credor de ICMS do período;

II - pelo destinatário como "Outros Créditos" no Registro E111 do Sped-Fiscal."

Art. 2º Este Decreto entram em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2016.

FRANCISCO DORNELLES