Decreto nº 45.788/2016
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, E DO DECRETO Nº 559, DE 19 DE JANEIRO DE 1976; AMBOS ALTERADOS PELO DECRETO Nº 43.454, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.788, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 532 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, E DO DECRETO Nº 559 , DE 19 DE JANEIRO DE 1976; AMBOS ALTERADOS PELO DECRETO Nº 43.454 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-27/029/011/2015;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de assegurar o fluxo de carreira regular e equilibrado nas duas Corporações,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 532 , de 23 de dezembro de 1975, e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 559 , de 19 de janeiro de 1976, incluídos pelo Decreto nº 43.454 , de 07 de fevereiro de 2012.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2016.
FRANCISCO DORNELLES