Decreto nº 45.789/2016
ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº43.727, DE 12 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.
DECRETO Nº 45.789, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.
ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 43.727 , DE 12 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/91168/2012 e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 12.594 , de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, que regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 43.727 , de 12 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves realizará as Medidas Socioeducativas de Internação Provisória e Internação, oriundas de determinação judicial, de adolescentes do sexo masculino em conflito com a lei, no Estado do Rio de Janeiro, para fins de atender ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE"
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2016.
FRANCISCO DORNELLES