Decreto nº 45.795/2016
CONSIDERA COMO FUNÇÃO DE NATUREZA DE BOMBEIRO MILITAR OU DE INTERESSE DE BOMBEIRO MILITAR, AS EXERCIDAS POR MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.
DECRETO Nº 45.795, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
CONSIDERA COMO FUNÇÃO DE NATUREZA DE BOMBEIRO MILITAR OU DE INTERESSE DE BOMBEIRO MILITAR, AS EXERCIDAS POR MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º São considerados, no exercício de função de natureza de bombeiro militar ou de interesse bombeiro militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, in fine, da Lei nº 880 , de 25 de julho de 1985, os serviços e as atividades desenvolvidas por bombeiros militares na Secretaria de Estado de Transportes, inclusive nos órgãos a ela vinculados.
Art. 2º Fica limitado a 03 (três) o número de bombeiros militares lotados na Secretaria de Estado de Transportes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016.
FRANCISCO DORNELLES