Decreto nº 45.812/2016

DECRETO Nº 45.812 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLO BAL DE R$ 47.900.931,95, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO:

- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210 , de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016

- o Decreto nº 45.569 , de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016; e

- e o que consta dos Processos nº s E-01/067/249/2016, E-10/005/10373/2016 e E-21/019/10/2016,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 47.900.931,95 (quarenta e sete milhões, novecentos mil novecentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do

§2º, itens 2 e 3 do art.120 da Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.

Art. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, no valor global de R$ 940.876,67 (novecentos e quarenta mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), na forma do Anexo II.

Art. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569 , de28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.

Art. 5º - Ficam excepcionalizadas do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.785 , de 05 de outubro de 2016, as Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2016

LUIZ FERNANDO DE SOUZA