Decreto nº 45.824/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO AO DECRETO Nº 19.808, DE 31 DE MARÇO DE 1994, QUE APROVA O REGULAMENTO DE INCORPORAÇÃO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 45.824, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
ALTERA DISPOSITIVOS DO
ANEXO AO DECRETO Nº 19.808 , DE 31 DE MARÇO DE 1994, QUE APROVA O REGULAMENTO DE INCORPORAÇÃO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/129/5/2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º, do Anexo ao Decreto nº 19.808 , de 31 de março de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - A incorporação no CBMERJ se dará com Praça na graduação de Soldado BM.
Parágrafo único. Poderão ser incorporados candidatos de ambos os sexos, desde que classificados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso.?
Art. 2º Fica alterada a alínea `f`, do artigo 10, do Anexo ao Decreto nº 19.808 , de 31 de março de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. - (...)
f) comprovante de ter cursado o ensino médio (2º grau), ou equivalente, em estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente.?
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2016.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA