Decreto nº 45.842/2016
ALTERA O LIVRO VI (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 (RICMS/00).
DECRETO Nº 45.842, DE 07 DE DEZEMBRO 2016.
ALTERA O LIVRO VI (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 (RICMS/00).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/083/358/2015,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados o item 4 à alínea "a" do inciso VI e o
§ 1º-A, ambos do art. 50, ao Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427 /00, de 17 de novembro de 2000:
"Art. 50. (...)
(...)
VI - (...)
a) (...)
(...)
4 - Quando realizadas por estabelecimentos comerciais que possuam, concomitantemente, no Cadastro de Contribuintes, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relativa a comércio atacadista e outra relativa a comércio varejista dentre as suas CNAE Principal, Secundária 1 e Secundária 2. (...)
§ 1º A A CNAE, de que trata o item 4 da alínea "a" do inciso VI deste artigo, relativa a comércio atacadista são aquelas com números iniciais de 462 a 469 e a CNAE relativa a comércio varejista é aquela iniciada com o número 47.
(...)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA