Decreto nº 45.852/2016
REVOGA O DECRETO Nº 44.933, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
DECRETO Nº 45.852, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
REVOGA O DECRETO Nº 44.933 , DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E - 14/001.002732/2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 44.933 , de 28 de agosto de 2014, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Avenida Dom Helder Câmara, nº 1496, Apto. 301, entrada 91, Manguinhos, Rio de Janeiro - RJ.
Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA