Decreto nº 45.857/2016
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 45.857 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil para a estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, os cargos em comissão abaixo relacionados: a) 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SS, último ocupante Ary Ferreira da Costa Filho, ID Funcional nº 1958874-7; b) 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, último ocupante Luciana Maria Aguiar da Silva, ID Funcional nº 4270885-0; c) 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, último ocupante Douglas de Paula Rodrigues, ID Funcional nº 4352143-6; e d) 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, com seu respectivo ocupante Luciano Montenegro Jobim, ID Funcional nº 5010748-8.
Parágrafo único. A transferência do cargo emcomissão de Assessor Especial, símbolo "DG", a que se refere a alínea "d" somente produzirá efeitos a contar de 30 de dezembro de 2016. (Redação acrescida pelo Decreto nº 45876 /2016)
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016 LUIZ FERNANDO DE SOUZA